AREsp 2860962 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ determinam a deserção nesses casos, não havendo vício próprio dos embargos a ser sanado.

Parties
Embargante: FRANCISCA FABIANA FERREIRA SOUSA; Embargante: ROGERIO CARNEIRO SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Súmula 187/stj, Resolução Nº 2/2017 Do STJ, Embargos De Declaração
Processo Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Súmula 187/stj Resolução Nº 2/2017 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCA FABIANA FERREIRA SOUSA

Embargante

ROGERIO CARNEIRO SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da deserção por uso de GRU diversa (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 Aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à intimação para recolhimento em dobro antes da declaração de deserção
  3. 3 Obrigação de comprovação do preparo na forma e no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo do recurso especial foi realizado por meio de GRU Simples em desacordo com a Resolução do STJ que exige GRU Cobrança; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou; a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ determinam a deserção nesses casos, não havendo vício próprio dos embargos a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)