AREsp 2882009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão da ausência de comprovante de pagamento válido (falta da sequência numérica do código de barras) e da não complementação do preparo em dobro após intimação, conforme art.1.007, §4º do CPC e Súmula 187 do STJ; em consequência determinou-se a majoração dos honorários se estes já tiverem sido fixados.

Parties: Recorrente: LUANA RILLO DO VALLE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUANA RILLO DO VALLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento válido por falta da sequência numérica do código de barras
2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
3 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.