AREsp 2859594 - DECISAO

AREsp 2859594 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo inadequado), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO RIBEIRO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidades Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidades Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCIO RIBEIRO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina deserção do recurso não preparado tempestiva e devidamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de ausência do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ (preparo inadequado), aplicando-se a Súmula 187 do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...