AREsp 2747996 - DECISAO

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O acórdão do tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que o preparo da apelação deve ser calculado sobre o valor da causa (proveito econômico buscado), e a revisão dessa conclusão implicaria interpretação de norma estadual, o que é vedado ao STJ pela Súmula 280/STF; não há omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração; portanto, nega-se provimento ao agravo. Além disso, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 incidência do percentual de 4% sobre o valor da causa para cálculo do preparo
  3. 3 aplicação da Lei 13.786/2018 e retenção do sinal

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões relevantes, concluiu corretamente que o preparo da apelação deve ser calculado sobre o valor da causa (proveito econômico buscado), e a revisão dessa conclusão implicaria interpretação de norma estadual, o que é vedado ao STJ pela Súmula 280/STF; não há omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração; portanto, nega-se provimento ao agravo. Além disso, majoram-se em 10% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.