AREsp 2887954 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ e da irregularidade no preparo; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: JOAO MATEUS DALTRO DE ATHAYDE; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Código De Processo Civil

Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Regimento Interno Do STJ Código De Processo Civil

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO MATEUS DALTRO DE ATHAYDE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo
3 Deserção do recurso por ausência de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

Deserção do recurso em razão da ausência/irregularidade do preparo
Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade