RMS 76057 - DECISAO

RMS 76057 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas no ato de interposição; a parte não sanou o vício dentro do prazo e apresentou pedido de reconsideração extemporâneo, caracterizando preclusão; sendo incabível reconsideração contra certidão de saneamento de óbices (aplicando-se, por analogia, o art. 1.001 do CPC), impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AILSON ROQUE DE BIASI; Recorrente: ANDRIO JOSE OTTO; Recorrente: CHARLES AUGUSTO ECKERT; Recorrente: CLEVIO JOSE MAHL; Recorrente: DENNIS ROBERTO DAMSCHI; Recorrente: EDEZIR GONCALVES DA ROZA; Recorrente: JADERSON FIGUEIRO; Recorrente: JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Recorrente: JOHN NEI DORNELES DOS SANTOS; Recorrente: JORGE LUIS DE CARVALHO; Recorrente: JULIO CESAR TOZI; Recorrente: MARCELO MORONA; Recorrente: MATHEUS RODRIGO DA CRUZ; Recorrente: MAYTON RICARDO FARIAS; Recorrente: RENILDO KOHNLEIN; Recorrente: RODRIGO DO CARMO; Recorrente: VALDECIR ANTONIO CHAVES; Recorrente: VALDIR ZENATTI; Recorrente: WILLIAN RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo).
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Preclusão, Pedido De Reconsideração, Saneamento De Óbices
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Preclusão Pedido De Reconsideração Saneamento De Óbices

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILSON ROQUE DE BIASI

Recorrente

ANDRIO JOSE OTTO

Recorrente

CHARLES AUGUSTO ECKERT

Recorrente

CLEVIO JOSE MAHL

Recorrente

DENNIS ROBERTO DAMSCHI

Recorrente

EDEZIR GONCALVES DA ROZA

Recorrente

JADERSON FIGUEIRO

Recorrente

JEFFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

JOHN NEI DORNELES DOS SANTOS

Recorrente

JORGE LUIS DE CARVALHO

Recorrente

JULIO CESAR TOZI

Recorrente

MARCELO MORONA

Recorrente

MATHEUS RODRIGO DA CRUZ

Recorrente

MAYTON RICARDO FARIAS

Recorrente

RENILDO KOHNLEIN

Recorrente

RODRIGO DO CARMO

Recorrente

VALDECIR ANTONIO CHAVES

Recorrente

VALDIR ZENATTI

Recorrente

WILLIAN RODRIGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 preclusão por apresentação extemporânea do pedido para sanar o vício
  3. 3 incabibilidade de pedido de reconsideração contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado por ausência de recolhimento das custas no ato de interposição; a parte não sanou o vício dentro do prazo e apresentou pedido de reconsideração extemporâneo, caracterizando preclusão; sendo incabível reconsideração contra certidão de saneamento de óbices (aplicando-se, por analogia, o art. 1.001 do CPC), impõe-se a aplicação da Súmula 187/STJ e a deserção do recurso, pelo que o recurso não é conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por falta de preparo).

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Recurso considerado deserto por falta de preparo.