AREsp 2901311 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 discrepância entre código de barras da guia de preparo e comprovante de pagamento
2. 2 não complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento e não tendo a parte complementado o preparo em dobro após intimação, verifica-se irregularidade no preparo que, à luz da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, conduz à deserção do recurso especial, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.