AREsp 2895858 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ e por irregularidade no preparo no tribunal de origem; a tentativa de regularização (petição de fl. 181) foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que incide a Súmula n. 187 do STJ e o recurso resta deserto, não sendo conhecido.

Parties: Agravante: LEANDRO BATISTA NATALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Preclusão Temporal

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Parties

LEANDRO BATISTA NATALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 Irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
3 Preclusão temporal por protocolo extemporâneo da petição (fl. 181)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Recurso declarado deserto por ausência de preparo
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça