AREsp 2886347 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras) e por intempestividade do agravo, não sanadas as falhas após intimação; determina-se ainda majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: LEONARDO GODINHO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Tempestividade, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Custas Processuais Honorários Advocatícios Preparo Tempestividade Deserção Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LEONARDO GODINHO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e consequente deserção
  3. 3 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência do código de barras) e por intempestividade do agravo, não sanadas as falhas após intimação; determina-se ainda majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.