AREsp 2884884 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o recolhimento do preparo em dobro dentro do quinquídio legal, configurando irregularidade de preparo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: MRP CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MRP CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  3. 3 Não comprovação do recolhimento do preparo em dobro no quinquídio legal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem comprovado o recolhimento do preparo em dobro dentro do quinquídio legal, configurando irregularidade de preparo; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Declarar o Recurso Especial deserto