REsp 2198668 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo (custas) e por irregularidade na representação processual, sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível e aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que resulta na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: VALDECI SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Deserção, Irrecorribilidade De Certidão

Processo Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Representação Processual Deserção Irrecorribilidade De Certidão

Case Brief

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Parties

VALDECI SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de preparo em Recurso Especial que versa sobre honorários de sucumbência
2 hipóteses de dispensa do recolhimento de custas para o advogado
3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ
Se houver prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça