RMS 76003 - DECISAO

RMS 76003 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, restando demonstrada irregularidade no recolhimento do preparo e incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Impetrante: DAVI JUNIOR DA SILVA FEITOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

DAVI JUNIOR DA SILVA FEITOSA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 deserção do recurso por não pagamento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo, sem o comprovante de pagamento, restando demonstrada irregularidade no recolhimento do preparo e incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.