AREsp 2724329 - ACORDAO

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Verificou-se na guia de recolhimento das custas a indicação errônea do número do processo na origem, o que impossibilita a vinculação do preparo aos autos; apesar de intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, a agravante não juntou o comprovante de pagamento hábil a sanar a irregularidade, devendo aplicar-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, declarando-se a deserção do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru), Súmula 187/stj, Intimação Para Saneamento Do Preparo
Direito Tributário Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru) Súmula 187/stj Intimação Para Saneamento Do Preparo

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 intimação para sanar o vício e não cumprimento
  3. 3 incidência da deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se na guia de recolhimento das custas a indicação errônea do número do processo na origem, o que impossibilita a vinculação do preparo aos autos; apesar de intimada para regularizar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015, a agravante não juntou o comprovante de pagamento hábil a sanar a irregularidade, devendo aplicar-se a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 187, declarando-se a deserção do recurso e negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão de não conhecimento do recurso especial por deserção.