AREsp 2900721 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: NILDA VALADARES CARNEIRO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NILDA VALADARES CARNEIRO SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo conforme Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; adicionalmente, o Agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo