AREsp 2891946 - DECISAO

AREsp 2891946 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento das custas; diante da irregularidade e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO KAREN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO KAREN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 efeito da ausência de comprovação do pagamento e da inércia após intimação

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não apresentou a sequência numérica do código de barras, impedindo a comprovação do efetivo recolhimento das custas; diante da irregularidade e da inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência citada, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º