AREsp 2893982 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo no prazo, tendo regularizado apenas a representação; diante da irregularidade no preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO COPPOLA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
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Parties

RICARDO COPPOLA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 regularização apenas da representação, sem regularização do preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido (faltando sequência numérica do código de barras) e a parte não regularizou o preparo no prazo, tendo regularizado apenas a representação; diante da irregularidade no preparo aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...