AREsp 2893252 - DECISAO

AREsp 2893252 - DECISAO

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 consequência da deserção do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, configurou-se irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez, razão pela qual aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários se estes já tiverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.