AREsp 2895234 - DECISAO

AREsp 2895234 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou recolhimento de custas apenas locais, não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ, interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos; não havendo regularização após intimação, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SALUSTRIANO LUNA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Intempestividade Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SALUSTRIANO LUNA TAVARES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 interposição intempestiva do Recurso Especial
  3. 3 falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente apresentou recolhimento de custas apenas locais, não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ, interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis e deixou de juntar procuração/cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos patronos; não havendo regularização após intimação, aplicou-se a deserção, não conhecendo-se do recurso, com majoração de honorários se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...