RMS 75987 - DECISAO

RMS 75987 - DECISAO

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e indicação errônea do tipo de ação na GRU; após intimação para regularizar o preparo, permaneceu a irregularidade e faltou comprovante de pagamento legível, configurando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Deserção Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Regularização, Guias De Recolhimento/gru
Processual Civil Preparo Deserção Recursal Custas Processuais Intimação Para Regularização Guias De Recolhimento/gru

Case Brief

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Parties

MICHEL SALIBA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 preenchimento incorreto do tipo de ação no formulário eletrônico/GRU
  3. 3 ausência de comprovante de pagamento legível

Ratio Decidendi

Houve recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ e indicação errônea do tipo de ação na GRU; após intimação para regularizar o preparo, permaneceu a irregularidade e faltou comprovante de pagamento legível, configurando deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.