REsp 2203173 - DECISAO

REsp 2203173 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade do preparo e, nos termos de precedentes e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GOLD AMORGOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de deserção quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento válido das custas do STJ (faltando a sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade do preparo e, nos termos de precedentes e da Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por irregularidade no recolhimento do preparo
  • Não conhecimento do Recurso Especial