RMS 76014 - DECISAO

RMS 76014 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado tempestiva nem formalmente, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, após renúncia da gratuidade de justiça, o recolhimento foi feito em valor simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; não sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: JUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas Processuais
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCILEIDE FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo
  2. 2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado tempestiva nem formalmente, pois as custas não foram recolhidas no ato da interposição e, após renúncia da gratuidade de justiça, o recolhimento foi feito em valor simples quando o art. 1.007, § 4º do CPC exige recolhimento em dobro; não sanado o vício no prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.