RMS 76052 - DECISAO

RMS 76052 - DECISAO

A falta de recolhimento das custas federais e a irregularidade no preparo, não sanadas após intimação, configuram deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Recorrente: ADRIANO PERÁCIO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Processuais Deserção Tutela Provisória Efeito Suspensivo

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Parties

ADRIANO PERÁCIO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por ausência de custas

Ratio Decidendi

A falta de recolhimento das custas federais e a irregularidade no preparo, não sanadas após intimação, configuram deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, o que impede o conhecimento do Recurso em Mandado de Segurança e torna prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.