AREsp 2893250 - DECISAO

AREsp 2893250 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Não saneamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante e irregularidade no recolhimento do preparo) e a parte não saneou o vício após intimação; incide a Súmula n. 187 do STJ, levando à deserção do recurso, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça