AREsp 2900192 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a comprovar o recolhimento; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CASSIA DA CONCEICAO PRATES CLARK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Do Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CASSIA DA CONCEICAO PRATES CLARK

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por falta de comprovante de pagamento válido
  2. 2 ausência de sequência numérica do código de barras no comprovante impedindo a verificação do recolhimento
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ pela deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado: faltou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a comprovar o recolhimento; a recorrente foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorre in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e ocasionando a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.