REsp 2202663 - DECISAO

REsp 2202663 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo e regular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, porquanto a recorrente, embora intimada para sanar a irregularidade do recolhimento do preparo, não regularizou, e o benefício da gratuidade não se estende quando a discussão sobre honorários surge exclusivamente em sede recursal.

Parties
Recorrente: GISLAINE MARIA GUIMARAES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Art. 99 §5º CPC, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno STJ Art. 21 E V
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Custas Processuais Súmula 187/stj Art. 99 §5º CPC +2 more

Case Brief

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Parties

GISLAINE MARIA GUIMARAES FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do preparo em recurso especial versando exclusivamente sobre honorários de sucumbência quando o beneficiário de justiça gratuita não comprovou direito ao benefício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 187 do STJ por falta de recolhimento do preparo
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de preparo tempestivo e regular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, porquanto a recorrente, embora intimada para sanar a irregularidade do recolhimento do preparo, não regularizou, e o benefício da gratuidade não se estende quando a discussão sobre honorários surge exclusivamente em sede recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial (deserção)
  • Majorar os honorários advocatícios, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...