AREsp 2891865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
2. 2 Aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC a recurso que verse exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor de advogado de beneficiário da gratuidade de justiça
3. 3 Consequência da deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e a parte não sanou o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção e não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso deserto).

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.