AREsp 2881820 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão do recolhimento das custas ter sido realizado com indicação errônea do tipo de ação na GRU e por ausência de regularização após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de guias e comprovantes visíveis e legíveis.

Parties: Agravante: ANTONIO CARLOS PELISSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas, Inadmissão De Recurso

Processo Civil Direito Processual Civil Custas Processuais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Restituição De Custas Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS PELISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Irregularidade no preenchimento da guia de preparo e suas consequências
2 Deserção do Recurso Especial por falta de preparo válido
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...