AREsp 2889380 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não constituindo prova apta de quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, constituindo deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE RAFAEL LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

FELIPE RAFAEL LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação inválida do pagamento do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do Recurso Especial
  3. 3 intimação para sanar o vício e não atendimento no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não constituindo prova apta de quitação do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não o fez no prazo, constituindo deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso não conhecido (deserção) por ausência de comprovação válida do pagamento do preparo
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º