AREsp 2803900 - ACORDAO

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A agravante não atendeu tempestivamente à intimação para regularização do preparo mediante recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, exigência prevista no art. 1.007, §4º do CPC; o não cumprimento dessa diligência no prazo de 5 dias acarreta a deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula Nº 187/stj, Art. 1.007, §4º, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Preparo Deserção Súmula Nº 187/stj Art. 1.007, §4º, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de saneamento do vício mediante recolhimento em dobro após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 187/STJ em caso de não atendimento da intimação

Ratio Decidendi

A agravante não atendeu tempestivamente à intimação para regularização do preparo mediante recolhimento em dobro ou comprovação da gratuidade, exigência prevista no art. 1.007, §4º do CPC; o não cumprimento dessa diligência no prazo de 5 dias acarreta a deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 187/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção