AREsp 2611072 - ACORDAO

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Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (utilização de guia indevida - GRU-COBRANÇA em lugar da guia FUNJUS destinada ao Tribunal de Justiça do Paraná) e diante da inércia da agravante em sanar o vício no prazo de 5 dias, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e mantendo-se a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Guia De Recolhimento (gru/funjus), Intimação Para Saneamento, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Deserção Guia De Recolhimento (gru/funjus) Intimação Para Saneamento Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato da interposição
  2. 2 uso de guia de recolhimento inadequada (GRU-COBRANÇA em vez de FUNJUS)
  3. 3 intimação para saneamento do vício e não atendimento

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo (utilização de guia indevida - GRU-COBRANÇA em lugar da guia FUNJUS destinada ao Tribunal de Justiça do Paraná) e diante da inércia da agravante em sanar o vício no prazo de 5 dias, aplica-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 187/STJ, reconhecendo-se a deserção do recurso e mantendo-se a decisão agravada; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação da Súmula nº 187/STJ em razão da irregularidade do pagamento do preparo.