AREsp 2867707 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão de recolhimento de custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU); diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ROMA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROMA MADEIRAS E FERRAGENS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento irregular do preparo (indicação errônea do número do processo na GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado em razão de recolhimento de custas em desacordo com a Resolução do STJ (indicação errônea do número do processo na GRU); diante da irregularidade e da inércia da parte em sanar o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação