REsp 2199737 - DECISAO

REsp 2199737 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, o preparo do recurso é irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para sanar irregularidade no preparo não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento e não tendo a parte sanado a irregularidade após intimação, o preparo do recurso é irregular, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso deve ser considerado deserto, com majoração de honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...