REsp 2200499 - DECISAO

REsp 2200499 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, vício não sanado no prazo aplicável, sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível e não interrompendo o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JUNIO ANDERSON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Certidão Irrecorrível, Majoração De Honorários, Art. 99 §5º CPC, Art. 82 §3º CPC, Art. 1.001 CPC, Súmula 187 STJ, Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Custas Processuais Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Certidão Irrecorrível +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUNIO ANDERSON DA SILVA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial sem comprovação das custas
  2. 2 aplicabilidade da dispensa de recolhimento de custas prevista no art. 82, §3º do CPC
  3. 3 alcance da dispensa quando a discussão sobre honorários surge apenas em sede recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, vício não sanado no prazo aplicável, sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível e não interrompendo o prazo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, com consequente deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.