AREsp 2870653 - DECISAO

AREsp 2870653 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válido; havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE PAULA PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de preparo insuficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento válido; havendo irregularidade no recolhimento do preparo não sanada pela parte, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por falta de preparo
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade