AREsp 2877044 - DECISAO

AREsp 2877044 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não houve guia de custas válida e comprovante de pagamento adequado; apesar de juntada simples anterior à intimação do Tribunal de origem e de regular intimação no STJ para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por conseguinte, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Recolhimento De Custas, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Recolhimento De Custas Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Regularização do preparo fora do prazo e forma inadequada (juntada simples antes da intimação)
  3. 3 Inércia após intimação do STJ para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não houve guia de custas válida e comprovante de pagamento adequado; apesar de juntada simples anterior à intimação do Tribunal de origem e de regular intimação no STJ para sanar o vício nos termos do art. 1.007 do CPC, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; por conseguinte, determina-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.