REsp 2201245 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Recurso especial protocolado sem comprovação do recolhimento das custas
2. 2 Aplicabilidade da dispensa de preparo prevista no §5º do art.99 do CPC e no art.82, §3º do CPC ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça
3. 3 Efeito recursal contra a certidão de saneamento de óbices e sua irrecursoabilidade por analogia ao art.1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas, não se aplicando a dispensa do preparo nas circunstâncias (discussão de honorários apenas em sede recursal), e sendo a certidão de saneamento de óbices irrecorrível por analogia ao art.1.001 do CPC, o vício não foi sanado no prazo, incide a Súmula 187 do STJ e o recurso fica deserto; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto por deserção.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.