REsp 2200581 - DECISAO

REsp 2200581 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação (tendo interposto recurso contra a certidão, a qual é irrecorrível), de modo que, escoado o prazo, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, com determinação de majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: PRATIKA PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Irrecorribilidade De Certidão, Intimação Para Saneamento De Vícios, Súmula 187 STJ
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Irrecorribilidade De Certidão Intimação Para Saneamento De Vícios Súmula 187 STJ

Case Brief

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Parties

PRATIKA PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices por analogia ao art. 1.001 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a recorrente não juntou comprovante de pagamento válido (faltando a sequência numérica do código de barras), não regularizou o preparo dentro do prazo após intimação (tendo interposto recurso contra a certidão, a qual é irrecorrível), de modo que, escoado o prazo, incide a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção, com determinação de majoração de honorários quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça.