AREsp 2890836 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no preparo: a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SBC EMBALAGENS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

SBC EMBALAGENS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento válido do preparo
  2. 2 maioração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deserção, em razão de irregularidade no preparo: a guia juntada não contém a sequência numérica do código de barras apta a comprovar o efetivo pagamento, e a parte não sanou o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça