REsp 2200278 - DECISAO

REsp 2200278 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo incabível o recurso contra a certidão de saneamento (analogia ao art.1.001 do CPC); aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, a dispensa do recolhimento das custas prevista no art.82, §3º do CPC é aplicável somente quando os honorários são objeto da ação originária ou de sua execução, não alcançando discussão surgida exclusivamente em sede recursal. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: VANDERSON FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Irrecorribilidade De Certidão De Saneamento, Maioração De Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Irrecorribilidade De Certidão De Saneamento Maioração De Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

VANDERSON FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo em Recurso Especial versando exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor de advogado de beneficiário de gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade do art.82, §3º do CPC à dispensa do recolhimento das custas pelo advogado
  3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento por analogia ao art.1.001 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) e por não ter sido sanado o vício no prazo, sendo incabível o recurso contra a certidão de saneamento (analogia ao art.1.001 do CPC); aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Ademais, a dispensa do recolhimento das custas prevista no art.82, §3º do CPC é aplicável somente quando os honorários são objeto da ação originária ou de sua execução, não alcançando discussão surgida exclusivamente em sede recursal. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do recurso por falta de preparo.