AREsp 2885309 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo do Recurso Especial foi recolhido mediante GRU Simples e não pela GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; o recurso foi interposto após 15.8.2014, não se enquadrando na exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ; a parte, regularmente intimada, deixou de sanar o vício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: C G DE M E S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, GRU Cobrança, GRU Simples, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais GRU Cobrança GRU Simples Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

C G DE M E S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recolhimento do preparo em guia diversa daquela prevista na Resolução do STJ conduz à deserção
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.498.623/RJ sobre validade da GRU Simples até 15.8.2014
  3. 3 Consequências da inércia da parte em sanar o vício de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois o preparo do Recurso Especial foi recolhido mediante GRU Simples e não pela GRU Cobrança exigida pela Resolução do STJ vigente à época; o recurso foi interposto após 15.8.2014, não se enquadrando na exceção reconhecida no REsp 1.498.623/RJ; a parte, regularmente intimada, deixou de sanar o vício; aplicou-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...