AREsp 2878178 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação equivocada do número do processo na GRU, em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade caracteriza deserção e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com indicação equivocada do número do processo na GRU, em desconformidade com a Resolução do STJ; tal irregularidade caracteriza deserção e, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...