AREsp 2890234 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo TJSP, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis.

Parties
Agravante: GILBERTO MELO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Recursos Especiais Custas Processuais

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Parties

GILBERTO MELO CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo
  2. 2 eficácia do indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de recolhimento do preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pelo TJSP, incidindo a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.