AREsp 2915799 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 187 do STJ; ademais, eventual concessão de gratuidade de justiça não exime encargos anteriores.

Parties
Agravante: NOE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais
Processual Civil Recursos Preparo Deserção Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais

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Parties

NOE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadimplência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 Efeitos do pedido de gratuidade de justiça sobre encargos processuais anteriores

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois o recorrente não regularizou o preparo nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, incorrendo na hipótese da Súmula 187 do STJ; ademais, eventual concessão de gratuidade de justiça não exime encargos anteriores.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial