AREsp 2775252 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), motivo pelo qual o preparo não se considera devido e oportuno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: Asia Empreendimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Custas Judiciais, Código De Barras Em Comprovante De Pagamento, Representação Processual, Súmula 187 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Preparo Deserção De Recurso Custas Judiciais Código De Barras Em Comprovante De Pagamento Representação Processual Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

Asia Empreendimentos e Participações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício por meio de identificação de transação (ID)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado sem comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação (ausência da sequência numérica do código de barras), motivo pelo qual o preparo não se considera devido e oportuno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada e o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Declarar a deserção do recurso especial por aplicação da Súmula 187 do STJ