AREsp 2813851 - ACORDAO

AREsp 2813851 - ACORDAO

Verificada a insuficiência do preparo e a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, impõe-se a deserção do recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Preparo Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIVRE SISTEMAS DE INTERNET E TECNOLOGIA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo do recurso especial
  2. 2 divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  3. 3 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada a insuficiência do preparo e a divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento, a parte foi devidamente intimada para regularizar o preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e não o fez; escoado o prazo sem cumprimento da diligência, impõe-se a deserção do recurso especial e negar-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial declarado deserto

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar a deserção do recurso especial por insuficiência do preparo e não regularização após intimação