REsp 2199554 - DECISAO

REsp 2199554 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo; a dispensa de custas prevista para o advogado beneficiário da gratuidade de justiça não se aplica quando a discussão sobre honorários ocorre apenas em sede recursal; a certidão de saneamento é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: JAIRSON JOSE LOPES TORRES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso; deserção do recurso por falta de preparo.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

JAIRSON JOSE LOPES TORRES CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de preparo para Recurso Especial quando a matéria envolve honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da dispensa de custas prevista no art.82, §3º do CPC ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça
  3. 3 Irrecorribilidade da certidão de saneamento de óbices (art.1.001 CPC por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo; a dispensa de custas prevista para o advogado beneficiário da gratuidade de justiça não se aplica quando a discussão sobre honorários ocorre apenas em sede recursal; a certidão de saneamento é irrecorrível por não ter conteúdo decisório; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso; deserção do recurso por falta de preparo.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo, nos termos da Súmula n.187 do STJ.