AREsp 2889295 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo irregular não sanado após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

SILVANA DE ARAUJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 protocolo do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto ao preparo exigido para honorários de sucumbência de beneficiário da gratuidade
  3. 3 irregularidade e não sanamento do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas e preparo irregular não sanado após intimação), incide a Súmula 187 do STJ e, portanto, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Recurso deserto em razão da ausência ou irregularidade do preparo e não saneamento do vício
  • Não conhecimento do recurso