AREsp 2893796 - DECISAO

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A recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade após intimação; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: J. C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

J. C. ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova a quitação do preparo
  2. 2 incidência da Súmula n. 187 do STJ diante da ausência de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

A recorrente juntou apenas comprovante de agendamento do preparo, sem comprovar o efetivo pagamento, e não sanou a irregularidade após intimação; nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ, o agendamento não comprova quitação, sendo aplicável a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial e o não conhecimento do recurso; por fim, determinou-se a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial)

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do preparo
  • não conheço do recurso