AREsp 2911176 - DECISAO

AREsp 2911176 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo e do não recolhimento das custas e do não cumprimento do prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASSUNCAO IVO PORTELA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ASSUNCAO IVO PORTELA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo e comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do Recurso Especial por não regularização do preparo no prazo
  3. 3 Majoração de honorários em razão da deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de preparo e do não recolhimento das custas e do não cumprimento do prazo para regularização, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.