AREsp 2889439 - DECISAO

AREsp 2889439 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HB BRASIL INCORPORADORA, CONSTRUTORA E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HB BRASIL INCORPORADORA, CONSTRUTORA E SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...